Estudos da UNICAMP estimam Royalties para São Sebastião em 13 mil Reais por mes
Diante desta busca por fontes de recursos, os royalties do petróleo (compensações financeiras devidas pelos concessionários de exploração e produção de petróleo e gás natural), vêm representando importante função de reforço no caixa, tanto de municípios, como de Estados brasileiros.
Os pagos pelas indústrias devem ser aplicados no desenvolvimento da região, construindo desta maneira, uma infra-estrutura que permita melhorar as condições de vida de sua população.
Portanto, segundo o art. 11º do Decreto n.º 2.705/98, os royalties são uma compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo e gás natural, a ser paga mensalmente pela empresa exploradora ao governo. Representam uma apropriação da sociedade da parcela da renda gerada pela exploração do petróleo e gás natural, recursos naturais escassos e não renováveis.
O pagamento de royalties sobre o petróleo foi estabelecido pela Lei n.º4, de 3 de outubro de 1953, a lei que criou a Petrobras. O artigo 27 determinava o pagamento de 4% aos estados e de 1% aos municípios sobre o valor da produção terrestre de petróleo e gás natural em seus territórios.
Mais tarde, com o início da produção no mar, a Lei n.º 7.453, de 27 de dezembro de 1985, determinou que este tipo de atividade também estava sujeita ao pagamento de royalties, mantendo o percentual de 5%. A arrecadação era distribuída da seguinte forma: 1,5% aos estados confrontantes com poços produtores; 1,5% aos municípios confrontantes com poços produtores e àqueles pertencentes às áreas geo-econômicas dos municípios confrontantes; 1% ao Ministério da Marinha e 1% para constituir o Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os estados e municípios da Federação.
A Lei nº. 7.525, de 22 de julho de 1986, estabeleceu normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº. 2.004/53, com a nova redação dada pela Lei nº 7.453/85. Foram introduzidos os conceitos de região geo-econômica e da extensão dos limites territoriais dos estados e municípios litorâneos na plataforma continental, ambos da competência da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Estes conceitos são aplicados até hoje na distribuição dos royalties decorrentes da produção marítima de petróleo e gás natural.
O Decreto 93.189, de 29 de agosto de 1986, regulamentou o traçado de linhas de projeção dos limites territoriais dos estados, territórios e municípios a ser utilizado pelo IBGE para a definição de poços confrontantes.
Em 28 de dezembro de 1989, a Lei nº. 7.990, regulamentada posteriormente pelo Decreto nº. 01, de 11 de janeiro de 1991, introduziu nova alteração na distribuição dos royalties, adjudicando 0,5% aos municípios onde se localizassem instalações de embarque e desembarque de petróleo ou de gás natural. Para acomodar esta alteração, o percentual dos estados foi reduzido de 4% para 3,5%, quando a lavra ocorresse em terra, e o percentual do Fundo Especial foi reduzido de 1% para 0,5%, quando a lavra ocorresse na plataforma continental. Finalmente a Lei nº. 9.478, de 6 de agosto de 1997, conhecida como Lei do Petróleo, aumentou para 10% a alíquota básica dos royalties. Esta alíquota poderá, contudo ser reduzida pela ANP, até um mínimo de 5%, tendo em conta os riscos geológicos, as expectativas de produção e outros fatores.
A Lei do Petróleo, no seu artigo 48, manteve os critérios de distribuição dos royalties para a parcela de 5% adotados na Lei 7.990/89 e introduziu, em seu artigo 49, uma forma diferenciada de distribuição para a parcela acima de 5%. O Decreto no 2.705, de 3 de agosto de 1998, conhecido como o Decreto das Participações Governamentais, regulamentou os artigos 45 a 51 da Lei do Petróleo, definindo os critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais. A partir de 6 de agosto de 1998, os pagamentos dos royalties, que até então eram feitos diretamente aos beneficiários, passaram a ser efetuados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que os repassa aos beneficiários através do Banco do Brasil. O controle dos royalties e da sua distribuição é responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo.
A alíquota dos royalties é prevista pela ANP no edital de licitação de cada bloco, entre 5% e 10%, em função do risco geológico, das expectativas de produção, entre outros fatores. Com a ampliação da alíquota básica, a Lei do Petróleo praticamente duplicou o percentual dos royalties nas bacias produtoras brasileiras (Anexo II). No ano de 2002, 11 Estados e 850 Municípios foram beneficiários da arrecadação dos royalties, cujo valor total atingiu aproximadamente R$ 3,184 bilhões. Somente para o Estado do Rio de Janeiro, a arrecadação saltou de R$ 39 milhões, em 1997, para o montante de R$ 672 milhões em 2002.
Gráfico 1: Evolução da distribuição de royalties sobre a produção de petróleo e gás natura, segundo beneficiários (1994-2002). (Fonte: Pacheco 2003)
As alíquotas dos royalties estabelecidas nos contratos de concessão firmados a partir da promulgação da Lei do Petróleo obedeceram ao disposto no artigo 47 e respectivos parágrafos da mencionada Lei. Segundo o artigo 47 os royalties correspondem a 10% (dez por cento) da produção de petróleo e de gás natural. Todavia, o parágrafo primeiro do artigo 47 permite que a ANP, em casos excepcionais, reduza a alíquota dos royalties até um mínimo de 5% (cinco por cento), levando em consideração os riscos geológicos presentes e as expectativas de produção, além de fatores como produção em áreas remotas, produção de gás natural não associado ou de petróleo pesado, dificuldades operacionais, inexistência de infra-estrutura para escoar a produção, distância até o mercado, entre outros.
A alíquota a ser utilizada para o cálculo dos royalties a serem pagos na exploração do campo de Mexilhão foi definida como sendo 10%. Ao olhar-se a Tabela 1 pode-se observar que a alíquota média para a bacia de Santos, em junho de 2000, (bacia onde se localiza o campo em estudo) era de 8,3%, porém para o caso especifico do campo de Mexilhão essa taxa é de 10%, valor máximo. Isto ocorre pelo baixo risco geológico do campo e pela já descoberta de gás natural neste local, reduzindo as chances de perfuração de um poço seco quase a zero.
BaciaAlíquota média dos royaltiesCAMPOS9,90%CEARÁ10,00%ESPIRITO SANTO9,30%MUCURI10,00%PARANÁ6,80%POTIGUAR9,40%RECÔNCAVO9,30%SANTOS8,30%SERGIPE-ALAGOAS9,50%SOLIMÕES10,00%TUCANO7,80%Média Ponderada Brasil9,80%Fonte
